Apoio para emissão e renovação de licença de funcionamento sanitária/CMVS. Aprovação de projetos de estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária: normas RDC 283/2015 e RDC 50/2002.
- Casas de repouso;
- Serviços assistenciais com alojamento;
- Clínicas;
- Creches.
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